Farinha apreendida não pode ser doada a famílias vulneráveis, esclarece Polícia Civil

Após divulgar que a carga de farinha venezuelana “Harina Pan” iria ser doada a familiares vulneráveis, a Polícia Civil emitiu uma nota informando que a doação não será realizada.

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“Em conformidade com a legislação vigente, especialmente no contexto do ano eleitoral e com base na Portaria RFB nº 200, a carga de farinha venezuelana “Harina Pan” apreendida no município de Rorainópolis não pôde ser doada à Prefeitura local”, informou o órgão.

Segundo o comunicado, os bens apreendidos, vinculados a crimes de contrabando e descaminho, foram devidamente encaminhados à Receita Federal, que adotará os procedimentos administrativos necessários para a aplicação da pena de perdimento.

“A Polícia Civil reafirma seu compromisso com o cumprimento das normas legais e com a colaboração efetiva junto aos órgãos competentes, garantindo a transparência e a legalidade em todas as suas ações”, finalizou.

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