Lei da Ficha Limpa completa 14 anos afastando políticos com histórico sujo; veja como denunciar

Ela ainda é uma adolescente de apenas 14 anos, mas já colocou muito marmanjo para correr da vida pública por um tempo. No registro de nascimento, seu nome é Lei Complementar nº 135/2010, porém, entre a população, é conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Entrega das listas com 1,6 milhão de assinaturas em apoio ao projeto de lei da Ficha Limpa – Foto: Rodolfo Stuckert/Divulgação/ND

O propósito da Ficha Limpa foi alterar a Lei Complementar nº 64/1990, que já tratava do assunto, para estabelecer novas hipóteses de tornar alguém inelegível, com o objetivo de proteger a honestidade e moralidade administrativa no exercício de mandato, considerando, para isso, o histórico do candidato.

A regra estabelece uma série de situações que tornam um cidadão inelegível, ou seja, impedido de disputar uma eleição. Entre os casos que podem causar a inelegibilidade estão:

• Parlamentares (senador, deputado ou vereador) que cometerem alguma irregularidade prevista nas constituições federal e estaduais e as leis orgânicas municipais;
• Membros do Poder Executivo (governador, vice-governador, prefeito e vice-prefeito) que perderem o cargo também por violação das leis;
• Políticos que forem condenados pela Justiça Eleitoral, por exemplo, em processo de abuso do poder político ou econômico durante uma eleição;
• Pessoas que forem condenadas em definitivo, ou seja, sem a possibilidade de recurso, em uma série de crimes definida pela lei.

Órgão Especial do TJSC é um exemplo de órgão colegiado que pode tornar alguém inelegível – Foto: Cristiano Estrela/NCI TJSC/ND

A Lei da Ficha Limpa inovou ao prever que o cidadão também ficará inelegível se for condenado no que a Justiça chama de órgão colegiado, isto é, formado por mais de um julgador.

Num processo comum, a pessoa é julgada por um juiz apenas. Se ela recorrer, por exemplo, ao Tribunal de Justiça de seu Estado, o julgamento será feito por um grupo de desembargadores.

Neste caso, não é necessário que o processo chegue ao fim, ou seja, se esgotem todas as possibilidades de recurso.

O que a Lei da Ficha Limpa tem de novidade?

Conheça algumas das mudanças trazidas pela Lei da Ficha Limpa

• Ela aumenta a lista de crimes que podem tornar alguém inelegível;
• Aumenta o prazo das inelegibilidades para oito anos.
• A lei da Ficha Limpa tornou inelegível:

1. Quem for condenado por “captação ilícita de sufrágio”, o que, em outras palavras, quer dizer que a pessoa ganhou (ou tentou ganhar) votos de forma ilegal, oferecendo dinheiro, favores ou outros benefícios;
2. Quem for excluído do exercício de sua profissão por decisão do órgão profissional que o fiscaliza. Por exemplo, um médico que teve seu registro cassado pelo Conselho Regional de Medicina por ter cometido uma infração ética no exercício profissional;
3. Aquele que for demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial;
4. magistrados (juízes e desembargadores) e membros do Ministério Público (promotores e procuradores) que forem aposentados compulsoriamente;

Por outro lado, a lei eliminou a possibilidade de tornar inelegível quem cometeu:

• Crimes culposos – quando não há intenção;
• Crimes de menor potencial ofensivo – considerado menos grave, que normalmente não causa grandes danos ou prejuízos, como ameaça, lesão corporal leve e desacato. Nestes casos, a punição costuma ser mais branda, como pagamento de multas ou prestação de serviços à comunidade;
• Crimes de ação penal privada – tipo de crime em que a pessoa prejudicada, ou seja, a vítima, é quem tem que tomar a iniciativa de processar o acusado.

A lei estabelece que a inelegibilidade ocorre apenas se for comprovado que a rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas foi resultado de uma ação intencional e se tal decisão for anulada ou suspensa pelo Poder Judiciário.

Um dos artigos da lei torna inelegível quem renuncia ao cargo público para escapar de eventual punição. A exceção é para quem renuncia para poder concorrer a outro cargo – o que se chama de desincompatibilização.

A lei dá prioridade na tramitação de processos que tratarem de desvio ou de abuso do poder econômico ou do poder de autoridade.

Mil e uma utilidades

A lei da Ficha Limpa é muito útil para a política e a sociedade em geral. Uma das principais vantagens é a de afastar das urnas, ao menos temporariamente, pessoas que cometeram irregularidades na vida pública ou mesmo que foram condenadas criminalmente em sua vida privada ou trajetória profissional.

Outra é possibilitar aos eleitores o acesso a informações que os ajudem a escolher melhor seus candidatos na hora de votar.

Lei da Ficha Limpa resultou de iniciativa popular

Até ser sancionada, a Lei da Ficha Limpa percorreu um longo caminho. O projeto de lei que deu origem à nova regra nasceu de iniciativa popular, encabeçada por entidades que fazem parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), e mobilizou vários setores da sociedade brasileira, entre eles:

• Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (ABMPE);
• Central Única dos Trabalhadores (CUT);
• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• organizações não governamentais, sindicatos, associações e confederações de diversas categorias profissionais; e
• Igreja católica.

A mobilização – iniciada em maio de 2008 e que conseguiu coletar mais de 1,6 milhão de assinaturas em apoio – chegou ao objetivo final em 4 de junho de 2010, quando a lei entrou em vigor, após ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Como saber se o candidato é ficha limpa

No site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é possível verificar informações importantes sobre cada candidato na eleição.

Como verificar se candidato é ficha limpa no site do TSE – Foto: Reprodução/ND

Passo a passo

Acesse o site de divulgação de candidaturas e contas eleitorais.

1. Escolha a região que você quer pesquisar e clique em cima do mapa.
2. Clique no nome do Estado escolhido e, depois, no botão “Candidaturas”.
3. Selecione um município e o cargo. Nas eleições municipais, você pode escolher prefeito, vice-prefeito ou vereador.
4. Clique no nome do candidato.

A partir daí, você poderá ver desde simples dados pessoais – como nome completo, data e local de nascimento, grau de instrução e profissão – até os bens do candidato, propostas, certidões criminais e, se for o caso, dados de eleições anteriores das quais ele participou.

Além do TSE, é possível checar informações, conforme o caso, nos portais da transparência de câmaras de vereadores, prefeituras, governos estaduais, governo federal, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e empresas estatais, entre outros.

Todos são obrigados a manter portal com informações como receitas e despesas, contratos e licitações. Até mesmo os salários dos servidores e agentes políticos têm que estar disponíveis.

O que fazer se o candidato não for ficha limpa

Todo eleitor pode denunciar um candidato que ele sabe que não tem a ficha limpa ou que cometeu alguma irregularidade. Para isso, o cidadão tem à disposição uma série de ferramentas, sites e aplicativos.

Uma das formas mais eficientes é informar o fato ao Ministério Público Eleitoral. No caso das eleições municipais, o responsável por receber e dar andamento às denúncias é o promotor eleitoral. Ele deve analisar o que lhe foi relatado e decidir o que fazer: denunciar o caso à Justiça Eleitoral ou determinar que a polícia investigue são algumas das providências que podem ser tomadas.

Outro caminho é denunciar à polícia ou diretamente ao juiz eleitoral. Este também analisa se há fundamento no que lhe foi passado e pode encaminhar para a polícia ou para a promotoria eleitoral.

Para denunciar irregularidades cometidas por políticos e outros agentes públicos, a sociedade pode usar diversos sites, como:

• Tribunal Superior Eleitoral
• Tribunais Regionais Eleitorais – www.tre-(sigla do Estado).jus.br (ex.:www.tre-sc.jus.br).
• Procuradorias Regionais Eleitorais
• Ordem dos Advogados do Brasil
• Polícia Federal